Tema central: legislação de produtos de origem animal, em especial a Lei nº 13.860/2019 (queijos artesanais) e normas correlatas de inspeção e rotulagem. O ponto-chave é diferenciar “artesanal” (método, escala e vínculo territorial) de mera autorização de rotulagem.

Gabarito: E (errado)

Justificativa: A Lei nº 13.860/2019 define queijo artesanal como aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação territorial/cultural, em estabelecimento compatível com produção artesanal e por produtor artesanal cadastrado no órgão estadual, sob inspeção sanitária. Não basta “ter autorização para usar o termo no rótulo”. A designação “artesanal” depende do processo produtivo, da escala e do cadastro como produtor artesanal, não do porte das indústrias de laticínios. Para comércio interestadual, exige-se o Selo ARTE (Lei nº 13.680/2018 e Decreto nº 9.918/2019), que não transforma um produto industrial em artesanal: apenas reconhece que o produto cumpre requisitos artesanais e de inocuidade.

Sobre leite e maturação (ponto que confunde candidatos): A Lei nº 13.860/2019 admite leite cru ou pasteurizado, desde que atendidos: sanidade do rebanho (controle de brucelose/tuberculose), boas práticas agropecuárias e de fabricação, e maturação/validação que assegurem inocuidade. Normas do MAPA, como a IN nº 73/2020, detalham requisitos de processo e permitem maturação inferior a 60 dias quando houver validação de controle de perigos. Logo, o uso de leite cru é possível, mas condicionado a controles e validações; pasteurizado também é permitido.

Estratégia de prova: Identifique as palavras “indústrias de laticínios” + “autorização para usar ‘artesanal’”: é a pegadinha. A lei exige enquadramento produtivo artesanal e cadastro/inspeção, não uma autorização meramente cosmética de rótulo.

Análise das alternativas:

- C (certo): Incorreta. Confunde rotulagem com a natureza do processo. “Autorização” de rótulo não supre a exigência de ser, de fato, produção artesanal conforme Lei nº 13.860/2019 e normas do MAPA.

- E (errado): Correta. Queijos de indústrias de laticínios não são automaticamente artesanais; somente serão assim considerados se atenderem todos os requisitos legais (métodos tradicionais, escala compatível, cadastro/inspeção) e, para venda interestadual, obtiverem o Selo ARTE (Lei nº 13.680/2018; Dec. nº 9.918/2019).

Referências legais essenciais: Lei nº 13.860/2019; Lei nº 13.680/2018 (Selo ARTE); Decreto nº 9.918/2019; IN MAPA nº 73/2020.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

 Não se consideram queijos artesanais, para os efeitos desta Lei, aqueles feitos em indústrias de laticínios, mesmo que em seu registro no órgão competente os responsáveis tenham obtido autorização para inserir nos rótulos os termos ‘artesanal’ ou ‘tradicional’.