De acordo com o art. 13, do referido Código, as obras em an...

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Q4432811 Não definido
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 957/2009 e suas alterações posteriores até a data o edital do presente concurso, que institui o Código de Edificações do Município de Monte Belo do Sul.
De acordo com o art. 13, do referido Código, as obras em andamento, que estiverem sendo executadas sem a necessária licença, sem prejuízos das multas, serão: 
Alternativas