De acordo com as definições do art. 2º, do referido Código,...

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Q4432810 Não definido
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 957/2009 e suas alterações posteriores até a data o edital do presente concurso, que institui o Código de Edificações do Município de Monte Belo do Sul.
De acordo com as definições do art. 2º, do referido Código, o documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização, denomina-se:
Alternativas