Relativamente às multas a infratores, de que trata o capítu...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Belo do Sul - RS
Provas:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Monte Belo do Sul - RS - Técnico em Informática
|
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Monte Belo do Sul - RS - Técnico de Enfermagem |
Q4432807
Não definido
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei Municipal nº 742/2006 e
suas alterações posteriores até a Lei
Municipal nº 953/2009, que institui o
Código de Posturas do Município de
Monte Belo do Sul.
Relativamente às multas a
infratores, de que trata o capítulo I – Das
Disposições Preliminares do referido Código,
analise as seguintes assertivas:
I. A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser paga dentro de um prazo de trinta (30) dias, a partir da Notificação ou depositada na Tesouraria, em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial.
II. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
III. Os valores das multas fixados na referida lei serão corrigidos anualmente pela variação do IPC-A (IBGE) ou outro índice que o substitua.
Quais estão corretas?
I. A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser paga dentro de um prazo de trinta (30) dias, a partir da Notificação ou depositada na Tesouraria, em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial.
II. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
III. Os valores das multas fixados na referida lei serão corrigidos anualmente pela variação do IPC-A (IBGE) ou outro índice que o substitua.
Quais estão corretas?
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