O art. 4º estabelece as penas
que são impostas pelo não cumprimento das
disposições do referido Código. São penas
previstas no referido artigo:
I. Multa pecuniária.
II. Apreensão.
III. Advertência por escrito.
IV. Extinção.
Quais estão corretas?

Question

Para responder à questão,
considere a Lei Municipal nº 742/2006 e
suas alterações posteriores até a Lei
Municipal nº 953/2009, que institui o
Código de Posturas do Município de
Monte Belo do Sul. O art. 4º estabelece as penas
que são impostas pelo não cumprimento das
disposições do referido Código. São penas
previstas no referido artigo:
I. Multa pecuniária.
II. Apreensão.
III. Advertência por escrito.
IV. Extinção.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I e III. Ou Alternativa B: Apenas II e IV. Ou Alternativa C: Apenas I, II e III. Ou Alternativa D: Apenas II, III e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas I, II e III.

O art. 4º estabelece as penas que são impostas pelo não cum...

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