De acordo com o Manual de Fontes de Informação escrito pelo professor Murilo Bastos da Cunha (2020), existem diferentes tipos de fontes de informação jurídica, incluindo “Legislação”. Analise o excerto a seguir:

“Ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo presidente da República em caso de relevância e urgência”

CUNHA, 2020, p. 159.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao conceito definido para este tipo de fonte jurídica.