A ACC e a CNH serão expedidas pelo órgão ou entidade execut...

Ao candidato considerado apto nas categorias A, B ou AB, será conferida a Permissão para dirigir com validade de 1 (um) ano e, ao término desta, o condutor poderá solicitar a CNH definitiva.

Ao candidato considerado apto para conduzir somente ciclomotores será conferida ACC provisória com validade de 1 (um) ano e, ao término desta, o condutor poderá solicitar a CNH definitiva.

A CNH conterá as condições e especificações de cada condutor e terá validade em todo Território Nacional, equivalendo ao documento de identidade, produzindo seus efeitos quando apresentado no original e dentro do prazo de validade.  

Quando o condutor possuir CNH, a ACC será inserida em campo específico da mesma, utilizando-se para ambas.

Para efeito de fiscalização, ao condutor portador da Permissão para dirigir, que dirigir com a validade vencida há mais de 30 (trinta) dias, aplica-se a multa de natureza gravíssima e recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.