Um município está organizando a sua Conferência Municipal de...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Médico Plantonista Ortopedista |

Q3224997 Direito Administrativo

Um município está organizando a sua Conferência Municipal de Saúde. Durante as discussões, alguns membros da comunidade expressam dúvidas sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. De acordo com a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a alternativa que reflete corretamente a forma de constituição e o papel do Conselho Municipal de Saúde.

O Conselho Municipal de Saúde deve ser composto apenas por representantes do governo municipal e suas decisões são de caráter consultivo, sem obrigatoriedade de serem implementadas.

O Conselho Municipal de Saúde é formado por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, com poder de decisão e fiscalização das políticas de saúde.

Somente os profissionais de saúde do município compõem o Conselho Municipal de Saúde, que detém o poder máximo de decisão na área da saúde municipal.

Os usuários dos serviços de saúde são os únicos membros do Conselho Municipal de Saúde, responsáveis por encaminhar sugestões e reclamações.

O Conselho Municipal de Saúde é um órgão facultativo para os municípios, que podem optar por não criá-lo, desde que justifiquem a decisão em assembleia pública.

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