Conforme o Art. 5º da Lei Complementar 10.520/2002 na modali...

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Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: Fundação de Apoio à UNESPAR - 2019 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Contador |

Q1167095 Direito Administrativo

Conforme o Art. 5º da Lei Complementar 10.520/2002 na modalidade de licitação (Pregão) é vedada a exigência de:

Participação de empresas de empresas de pequeno porte (EPP).

Participação de empresas que estão enquadradas no Simples Nacional.

Participação de empresas individuais.

Participação de empresas que tenham menos de dois funcionários registrados.

Garantia de proposta; e aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

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