A propósito das normas trabalhistas que disciplinam a duração do trabalho, é CORRETO afirmar que:

Question

A  propósito  das  normas  trabalhistas  que  disciplinam  a  duração  do  trabalho, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: O  limite  mínimo  de  uma  hora  de  intervalo  intrajornada,  destinado  para  repouso ou  refeição, poderá ser  reduzido por ato do Ministério do Trabalho,  quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho – SSMT,  se  verificar  que  o  estabelecimento  atende  integralmente  às  exigências  concorrentes à organização dos refeitórios, sendo que, para os empregados  sob  regime  de  trabalho  em  horas  suplementares,  a  autorização  haverá  de  impor a observância do intervalo mínimo de duas horas. Ou Alternativa B: O  empregado  bancário,  exercente  de  função  comissionada,  desde  que,  por  tal  função,  receba  gratificação  correspondente  a  dois  terços  do  salário,  não se beneficia da jornada especial de sua categoria profissional. Ou Alternativa C: A  incompatibilidade  do  exercício  da  atividade  externa  com  a  fixação  de  horário  de  trabalho,  reside,  eminentemente,  em  circunstâncias  fáticas  que  efetivamente  impedem  o  empregador  de  fiscalizar  e  controlar  a  jornada   desenvolvida  pelo  empregado,  que,  assim,  fica  excluído  das  regras  que  limitam a duração do labor. Ou Alternativa D: O empregado com função gerencial, uma vez detentor de cargo de gestão  e de poderes de representação, não submetido a registro de ponto, imune ao  controle  e  fiscalização  da  jornada  de  trabalho,  reúne  os  pressupostos  necessários a isentar o empregador do pagamento de horas extraordinárias. Ou Alternativa E: O gerente de um estabelecimento comercial, com poderes diretivos, em tal condição, detentor de confiança especial do empregador, desobrigado do registro de ponto, independentemente da percepção de salário diferenciado, está excluído das normas que limitam a jornada de trabalho.

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Alternativa [C] A  incompatibilidade  do  exercício  da  atividade  externa  com  a  fixação  de  horário  de  trabalho,  reside,  eminentemente,  em  circunstâncias  fáticas  que  efetivamente  impedem  o  empregador  de  fiscalizar  e  controlar  a  jornada   desenvolvida  pelo  empregado,  que,  assim,  fica  excluído  das  regras  que  limitam a duração do labor. A questão aborda o tema da duração do trabalho nos contratos de emprego, mais especificamente sobre as regras que determinam a jornada de trabalho e as exceções a essas regras, conforme a legislação trabalhista brasileira.

Legislação Aplicável: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principalmente os artigos que tratam da duração do trabalho (Art. 58-75), é a norma que orienta a questão. Além disso, a Súmula 287 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) é relevante para a discussão sobre bancários.

Alternativa Correta: C

O item C trata da incompatibilidade do exercício da atividade externa com a fixação de horário de trabalho. Isso está de acordo com a CLT, artigo 62, inciso I, que exclui da jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, sendo uma situação em que o empregador não pode fiscalizar ou controlar a jornada do empregado.

Exemplo Prático: Imagine um vendedor externo que visita clientes em várias cidades. Como ele não tem um local fixo de trabalho, não há como o empregador controlar sua jornada, o que justifica a exclusão das regras de jornada.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Está incorreta porque a redução do intervalo intrajornada para menos de uma hora só pode ocorrer por negociação coletiva, e não por ato do Ministério do Trabalho. Além disso, a exigência de um intervalo mínimo de duas horas para quem faz horas suplementares não tem respaldo legal.

Alternativa B: Errada, pois mesmo que o bancário receba gratificação, a Súmula 102 do TST estabelece condições específicas para a aplicação da jornada especial. A simples gratificação não basta para retirar o direito à jornada reduzida.

Alternativa D: Inadequada, pois a isenção do pagamento de horas extras para cargos de gestão (art. 62, inciso II, da CLT) exige a percepção de salário diferenciado, o que não é mencionado na alternativa.

Alternativa E: Incorreta, porque a exceção para gerentes e outros cargos de confiança, segundo a CLT, art. 62, inciso II, depende do recebimento de um salário diferenciado, que não é mencionado na alternativa.

Na interpretação das questões, é crucial identificar os detalhes que diferenciam a situação apresentada das disposições legais. Assim, evita-se cair em pegadinhas, como a necessidade de negociação coletiva ou a menção específica de salário diferenciado para cargos de gestão.

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