Dentre as atividades previstas na Política Pública de Drogas...

Para resolver a questão proposta sobre a Política Pública de Drogas, primeiramente é importante compreender que essa política busca promover a reinserção social de usuários e dependentes de álcool e outras drogas. Isso inclui estratégias que visam não apenas o tratamento, mas também a melhoria da qualidade de vida desses indivíduos.

A alternativa correta para a questão é a Alternativa D: "a melhoria da qualidade de vida e a redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas."

Justificativa: A Política Pública de Drogas no Brasil adota abordagens de redução de danos e melhoria da qualidade de vida como pilares fundamentais. Isso está em consonância com princípios reconhecidos internacionalmente e com práticas indicadas em documentos como a Lei nº 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: "o usuário de drogas que, em razão da prática de infração penal, fica sem direito aos serviços de saúde." - Esta alternativa está incorreta porque a exclusão de usuários de drogas dos serviços de saúde por infração penal contraria o princípio de universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS), que garante acesso a todos, independentemente de circunstâncias criminais.

Alternativa B: "a instituição da sociedade civil com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, poderão receber recursos do CNAS." - Esta alternativa está incorreta porque cita o CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) de forma equivocada no contexto da pergunta. O CNAS não é diretamente responsável pela alocação de recursos financeiros para instituições de saúde.

Alternativa C: "a adoção de estratégias personalizadas de atenção e reinserção social do usuário de drogas e familiares." - Embora esteja correta em termos de estratégia de atenção, a questão pede especificamente por uma atividade com foco na melhoria da qualidade de vida e redução de danos, o que é abordado mais diretamente na alternativa D.

Alternativa E: "autonomia dos órgãos de controle social de políticas setoriais de saúde e assistência social." - Esta alternativa não foca diretamente na reinserção social de usuários de drogas, mas sim em aspectos de governança e controle social, o que a torna inadequada para a questão central.

Ao estudar questões sobre políticas públicas de drogas, é fundamental entender o contexto legal e social dessas políticas e como elas se aplicam na prática. Aproveite para revisar documentos legais relevantes e debates atuais sobre o tema, o que pode ajudar bastante na interpretação dessas questões em concursos.

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CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO E DE REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS

Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

Fonte: Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil

http://www.justica.gov.br/central-de-conteudo/politicas-sobre-drogas/cartilhas-politicas-sobre-drogas/2011legislacaopoliticaspublicas.pdf

GABARITO: D

Disposições Gerais do SISNAD:

Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm