Segundo o Decreto nº 5.741/2006 - Sistema Unificado de Aten...
( ) Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e melhoria da sanidade agropecuária.
( ) A importação e a exportação de animais e vegetais, de produtos de origem animal e vegetal, dos insumos agropecuários e respectivos ingredientes e das matériasprimas são dispensadas de respeitar as disposições desse Regulamento.