Home Concursos Públicos Questões Q321598 Em matéria de intervenção nas falências e recuperações judic... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q321598 Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Disposições comuns aos dois institutos , Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça | Q321598 Direito Empresarial (Comercial) Em matéria de intervenção nas falências e recuperações judiciais, sob a égide da Lei de Quebras, Lei11.101/05, é correto afirmar que o Ministério Público: Alternativas A não tem legitimidade para a propositura de ação revocatória, após a decretação da falência, posto que o direito imediato a ser tutelado integra a esfera jurídica da massa falida, representada por seu administrador; B não poderá apresentar impugnação contra a relação de credores, apontando ausência de qualquer crédito, ante a inexistência de interesse público a tutelar; C não poderá recorrer da decisão que conceder a recuperação judicial, cabendo tal faculdade aos credores, em vista do interesse patrimonial; D será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade, em qualquer modalidade de alienação do ativo da sociedade falida; E poderá interpor o recurso de apelação contra a decisão concessiva da recuperação judicial. Gabarito Comentado Aulas (8) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro