Considerando o disposto no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992,
assinale a alternativa em que NÃO há configuração de
ato de improbidade administrativa que cause lesão ao
erário.

Question

Considerando o disposto no Art. 10 da Lei nº 8.429/1992,
assinale a alternativa em que NÃO há configuração de
ato de improbidade administrativa que cause lesão ao
erário. Alternativa A: Servidor público facilita a alienação de bem público
por valor inferior ao de mercado, gerando dano
patrimonial ao ente público. Ou Alternativa B: Agente público realiza procedimento administrativo
com falha formal, sem dolo e sem qualquer prejuízo
financeiro efetivo à Administração Pública. Ou Alternativa C: Gestor público autoriza a aquisição de bens por valor
superior ao de mercado, ocasionando comprovada
perda patrimonial ao erário. Ou Alternativa D: Autoridade administrativa permite que empresa
privada utilize equipamentos públicos sem
observância das formalidades legais, resultando em
prejuízo ao patrimônio público.

Jaqueline Cortez · Accepted Answer

Alternativa [B] Agente público realiza procedimento administrativo
com falha formal, sem dolo e sem qualquer prejuízo
financeiro efetivo à Administração Pública. Alternativa B. Agente público realiza procedimento administrativo com falha formal, sem dolo e sem qualquer prejuízo financeiro efetivo à Administração Pública. O Tema 309 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal estabelece a exigência de dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa e valida a contratação direta de serviços advocatícios. O julgamento do caso líder ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 656558.

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