A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 17, a sequênci...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Nutricionista |
Q4195329
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece, em seu art. 17, a
sequência lógica das fases do procedimento licitatório,
organizando o processo de contratação pública de forma
a assegurar transparência, competitividade e eficiência
administrativa. A compreensão dessa ordem é essencial
para a análise da regularidade do certame e para a
correta aplicação das normas legais ao caso concreto.
Cada fase possui função específica e se conecta
diretamente com a etapa subsequente, formando um
encadeamento procedimental obrigatório.
Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:
Considerando a sequência das fases da licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que indica corretamente a fase que ocorre imediatamente após a apresentação de propostas e lances:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 17: "O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
VI - recursal;
VII - de homologação." A fase imediatamente posterior à apresentação de propostas e lances é a de julgamento.
Tema central: Ordem das fases da licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A fase recursal não sucede diretamente a apresentação de propostas e lances. Pela ordem do art. 17, ela aparece apenas no inciso VI, depois do julgamento (inciso IV) e da habilitação (inciso V).
B
Errada
Incorreta. A habilitação não vem imediatamente após a apresentação de propostas e lances. O art. 17 coloca antes dela a fase de julgamento: o inciso IV precede o inciso V.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente à ordem legal do art. 17 da Lei nº 14.133/2021. A fase de apresentação de propostas e lances está no inciso III, e a fase imediatamente subsequente é a de julgamento, prevista no inciso IV. O acerto decorre da sequência expressa da lei, sem necessidade de interpretação adicional.
D
Errada
Incorreta. A fase preparatória é a primeira etapa do procedimento licitatório, prevista no inciso I do art. 17. Portanto, ela antecede todas as demais e não pode ser a fase posterior à apresentação de propostas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre julgamento e habilitação. Embora muitos associem intuitivamente a verificação dos licitantes a uma etapa logo após as propostas, a Lei nº 14.133/2021 fixa expressamente que primeiro vem o julgamento e só depois a habilitação.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar ordem de fases, use a sequência literal do art. 17 da Lei nº 14.133/2021.
- Memorize o bloco central: propostas e lances → julgamento → habilitação → recursal.
- Se a pergunta for sobre a fase imediatamente posterior, elimine as alternativas que estejam antes ou mais adiante na sequência legal.
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