educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 18 (dezoito) anos de idade. 

educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. 

atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, em rede especializada de atendimento a pessoas com deficiência.

acesso público com cobrança de taxa mínima e simples de arrecadação estadual aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.