A lei de criação do sistema de Conselhos de fisioterapia e ...

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Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: COFFITO Prova: IADES - 2025 - COFFITO - Terapia Ocupacional em Contextos Sociais |

Q3805323 Terapia Ocupacional

A lei de criação do sistema de Conselhos de fisioterapia e terapia ocupacional prevê competências específicas aos diferentes entes, a saber:

Compete ao Conselho Estadual atuar na regulamentação e emissão de normas que orientem a fiscalização da prática profissional, tomando as providências necessárias para garantir o alcance das finalidades institucionais.

Compete ao Conselho Estadual funcionar como Tribunal de Ética em primeira instância e julgando os recursos de penalidades, decidindo os casos que lhe forem submetidos.

Compete ao Conselho Federal e ao Conselho Estadual, em suas respectivas instâncias, autorizar o respectivo Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis.

Compete ao Conselho Federal arrecadar anuidades e taxas específicas referentes a participação legal e registro profissional.

Compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Estaduais o acompanhamento técnico da conduta ética e responsável com foco no reconhecimento e a credibilidade da categoria.

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