A critério do empreendedor, nos zoneamentos que possuírem Pavimento 02 (lazer) e Outorga 03 (cobertura), poderá ser invertida a destinação dos respectivos usos, permitindo que o Pavimento 02 (lazer) passe a ser de usos diversos, exceto garagem, e o Pavimento Outorga 03 (cobertura) seja destinado exclusivamente ao lazer. Essa inversão só será permitida nos casos em que a Outorga 03 for utilizada exclusivamente para atividades de lazer.

O pavimento Outorga 03 (três) deverá ter área coberta total de até 80% (oitenta por cento) da laje de piso do mesmo, locada obrigatoriamente, fora da área de balanço frontal da edificação, sendo permitido beirais ou marquises de até 2,00 (dois) metros e devendo obrigatoriamente recuar o balanço frontal utilizado para uso de terraço.

Os terraços formados no pavimento Outorga 03 (três) deverão ser descobertos, possuindo guarda-corpos de até 1,20 metro de altura em todo seu perímetro podendo possuir detalhes arquitetônicos como pérgulas.

O pavimento Outorga 03 (três) é proibido em ZIA (Zona de Interesse Ambiental) em áreas inseridas fora de Terras de Marinha.