Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de car...

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Q3947853 Legislação de Trânsito
Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, conforme Lei 13.103 de 2015, a tolerância máxima, sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas, de: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 7.408/1985, art. 1º, II, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015: "Art. 1º Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, a tolerância máxima de: (...) II - 10% (dez por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas." Como o enunciado perguntou exatamente pela tolerância sobre o peso bruto transmitido por eixo, a alternativa correta é a D.

Tema central: Tolerância de peso por eixo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 1º, II, da Lei nº 7.408/1985, com redação da Lei nº 13.103/2015, não prevê tolerância de 1% para o peso bruto transmitido por eixo.
B
Errada
Incorreta. O art. 1º, II, da Lei nº 7.408/1985, com redação da Lei nº 13.103/2015, não prevê tolerância de 2% para o peso bruto transmitido por eixo.
C
Errada
Incorreta. O percentual de 5% existe na lei, mas para outra hipótese: o art. 1º, I, trata de 5% sobre os limites de peso bruto total. A questão, porém, perguntou pelo peso bruto transmitido por eixo, disciplinado no inciso II, cujo percentual é 10%.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o percentual legal previsto para a hipótese perguntada, isto é, o peso bruto transmitido por eixo. O art. 1º, II, da Lei nº 7.408/1985, com redação dada pela Lei nº 13.103/2015, fixa a tolerância máxima em 10%.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre 5% para peso bruto total e 10% para peso bruto transmitido por eixo. A expressão decisiva do enunciado era "por eixo".
Dica para questões semelhantes
  • Separe as hipóteses legais por objeto: peso bruto total tem disciplina distinta de peso bruto transmitido por eixo.
  • Quando a questão trouxer percentual legal, confira se o número está ligado exatamente ao mesmo inciso e à mesma hipótese do enunciado.
  • Aqui, a resolução é por literalidade: art. 1º, I = 5% para peso bruto total; art. 1º, II = 10% para peso por eixo.

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