Com base na Lei do Motorista, Lei 13.103 de 2015, fica perm...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista |
Q3947852
Legislação de Trânsito
Com base na Lei do Motorista, Lei 13.103 de 2015,
fica permitida a concessão de Autorização Especial
de Trânsito (AET) para composição de veículos
boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 13.103/2015, art. 20: "Fica permitida a concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET - para composição de veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25 m de comprimento, sendo permitido a estes veículos autorização para transitar em qualquer horário do dia." Como o enunciado pergunta exatamente o comprimento máximo para AET dessa composição veicular, o limite legal aplicável é 25 metros, o que conduz ao gabarito B.
Tema central: Limite de AET
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 20 da Lei nº 13.103/2015 não fixa 24 metros, mas sim até 25 metros. A alternativa contraria o limite legal expresso ao reduzir indevidamente o comprimento máximo autorizado.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente o limite máximo fixado no art. 20 da Lei nº 13.103/2015 para concessão de AET a veículos boiadeiros articulados do tipo Romeu e Julieta: até 25 metros de comprimento. A solução decorre de texto legal expresso, sem necessidade de interpretação adicional.
C
Errada
Incorreta. A alternativa indica 26 metros, mas o art. 20 da Lei nº 13.103/2015 estabelece como teto até 25 metros. Há violação direta do limite máximo previsto em lei.
D
Errada
Incorreta. A alternativa aponta 27 metros, acima do limite legal de até 25 metros previsto no art. 20 da Lei nº 13.103/2015. O erro é objetivo: extrapola o comprimento máximo admitido para a AET nessa hipótese.
Pegadinha da questão
A banca explorou a possibilidade de o candidato confundir o limite legal expresso de 25 metros com outros comprimentos usados em regimes de AET para composições veiculares diferentes ou marcar um número aproximado por memória imprecisa.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer medida máxima e indicar veículo específico, procure o dispositivo legal que trate exatamente daquela composição veicular.
- Se a lei usar expressão objetiva como "até 25 m de comprimento", trate isso como limite máximo fechado para a resposta.
- Não substitua texto legal expresso por aproximação numérica ou por regras de outros tipos de combinações de veículos.
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