De acordo com o Art. 64 do CTB, devem ser transportadas nos...

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Q3947845
Legislação de Trânsito Normas gerais de circulação e conduta ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Motorista |
Q3947845 Legislação de Trânsito
De acordo com o Art. 64 do CTB, devem ser transportadas nos bancos traseiros as crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido altura de:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 64, caput, com redação dada pela Lei nº 14.071/2020: "As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran." O enunciado pergunta a altura legal prevista, que é 1,45 m, razão pela qual a alternativa correta é a D.

Tema central: Altura no art. 64 do CTB
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 64 do CTB não adota 1,25 m como altura de referência. O confronto direto com o texto legal elimina a alternativa, porque a norma expressa exige 1,45 m.
B
Errada
Incorreta. O art. 64 do CTB não fixa 1,30 m como limite de altura. O critério jurídico decisivo é a divergência objetiva entre a alternativa e o requisito legal expresso de 1,45 m.
C
Errada
Incorreta. O art. 64 do CTB não prevê 1,35 m. A alternativa contraria a literalidade da norma vigente, que estabelece 1,45 m como a altura relevante.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide literalmente com a altura fixada no art. 64 do CTB: 1,45 m. A questão cobra apenas esse dado normativo, e a redação vigente da lei estabelece que, sendo a criança menor de 10 anos e não tendo atingido essa altura, o transporte deve ocorrer nos bancos traseiros.
Pegadinha da questão
A banca explora a memorização imprecisa de medidas plausíveis e a confusão com regras antigas ou com parâmetros técnicos, quando a resolução depende apenas da literalidade atual do art. 64 do CTB: 1,45 m.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão indicar artigo específico e pedir número ou medida, confronte diretamente com a literalidade da norma.
  • No art. 64 do CTB, o critério legal é cumulativo: idade inferior a 10 anos e altura inferior a 1,45 m.
  • Desconfie de medidas intermediárias verossímeis se elas não coincidirem exatamente com o texto legal vigente.

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Regra Geral: Transporte no Banco Traseiro

As crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, fazendo uso individual de cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente.

Dispositivos de Retenção (Cadeirinhas)

O uso do dispositivo adequado varia conforme a idade, o peso e a altura da criança, conforme regulamentação do CONTRAN:

BEBÊ-CONFORTO: Para crianças de até 1 ano de idade ou peso de até 13 kg.

CADEIRINHA: Para crianças com idade superior a 1 ano e inferior ou igual a 4 anos, ou com peso entre 9 kg e 18 kg.

ASSENTO DE ELEVAÇÃO: Para crianças com idade superior a 4 anos e inferior ou igual a 7 anos e meio, ou com altura até 1,45 m e peso entre 15 kg e 36 kg.

Cinto de segurança (Banco traseiro): Para crianças com idade superior a 7 anos e meio e inferior ou igual a 10 anos, ou com altura superior a 1,45 m.

As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de

veículos regulamentadas pelo Contran.

 

Parágrafo único. O Contran disciplinará o uso excepcional de dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo e as especificações técnicas dos dispositivos de retenção a que se refere o Caput deste artigo.

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