A incidência das vedações previstas no Código de Ética Profi...

Vamos explorar a questão com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Este documento estabelece normas de conduta ética para servidores públicos, independentemente de sua relação contratual com o serviço público.

No enunciado, discute-se se as regras de ética e suas vedações se aplicam apenas aos servidores permanentes ou a qualquer pessoa que preste serviço público. A resposta correta é a letra C - certo.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C está correta porque, segundo o Código de Ética, as vedações e a necessidade de apuração ética se aplicam a qualquer servidor público, independentemente de sua condição de permanência ou temporariedade no órgão. Isso significa que mesmo quem presta serviço de forma não permanente deve seguir as normas éticas. Desta forma, a ética não distingue o tipo de vínculo que o servidor tem com a administração.

Análise da alternativa incorreta:

A alternativa E - errado seria a escolha incorreta. Marcar essa opção indicaria que as normas éticas e vedações só se aplicam a servidores permanentes, o que não é verdade. Essa interpretação limitaria a aplicação do Código, o que contraria a universalidade das normas de ética que se aplicam a todos no serviço público, independentemente do vínculo.

Para interpretar corretamente questões como essa, é importante entender que os princípios éticos visam garantir um comportamento uniforme e adequado de todos que atuam no serviço público. Assim, ao estudar, foque em como as normas éticas são abrangentes e não específicas a tipos de vínculos.

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Certo. Não há necessidade de que o servidor preste serviços de natureza permanente.

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
(DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994)


Outro ponto importante e que não podemos confundir: significado de Prescindem

Prescindem: demitem; desobrigam; desoneram; destituem; dispensam; eximem; exoneram; isentam; livram.
Prescindir: v.t.i. Não precisar de; dispensar, renunciar, recusar.
Não ter em consideração; abstrair.
(Etm. do latim: praescindere)

 

GABARITO CORRETO!

Decreto 1.171

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Servidor Público = Qualquer pessoa que preste serviço permanente, temporário ou excepcional, com ou sem remuneração.

PRESCINDIR = não precisa que o servidor preste natureza somente permanente.

Puts brincaram com as palavras aqui hein

É só lembrar que
IMPRESCINDÍVEL = necessita, logo:
PRESCINDÍVEL = não necessita

Cespe e suas questões de Português.