Gabarito: C – São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

Análise do Tema Jurídico:
A questão aborda responsabilidade do fornecedor, vícios de qualidade, prazo para reclamação e desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temas recorrentes para concursos jurídicos.

Legislação Aplicável e Fundamentação:

• Art. 34, CDC: "O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos."
• Art. 23, CDC: "A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade... não o exime de responsabilidade."
• Art. 26, II, CDC: "O direito de reclamar... caduca em noventa dias, tratando-se... de produtos duráveis."
• Art. 28, CDC: Ocorre a desconsideração quando houver má administração, abuso de direito, etc., e não de forma automática em falência ou insolvência.

Explicando as Afirmativas:

1. Correta. O fornecedor responde solidariamente pelos atos dos prepostos ou representantes autônomos (Art. 34, CDC). Exemplo: Um vendedor terceirizado causa prejuízo ao consumidor; a empresa responde solidariamente.

2. Correta. O desconhecimento do fornecedor sobre vícios não o isenta da responsabilidade (Art. 23, CDC), como já expressou o STJ.

3. Correta. O prazo decadencial para vícios aparentes em produtos duráveis é de 90 dias (Art. 26, II, CDC). Exemplo: vício evidente em geladeira, prazo de até 90 dias para reclamar.

4. Incorreta. Erro conceitual: falência ou inatividade, por si só, não autorizam a desconsideração; exige-se má administração ou hipótese do art. 28, CDC. Não é automática, exigindo investigação do desvio de finalidade ou fraude (STJ - REsp 1.201.993/SP).

Análise das Alternativas:

A) Errada – O item 2 também está correto.

B) Errada – O item 4 está incorreto.

C) Correta – Apenas os itens 1, 2 e 3 correspondem exatamente ao CDC.

D) Errada – O item 4 está incorreto.

E) Errada – Não são todas corretas, apenas 1, 2 e 3.

Pegadinha de Prova:
Cuidado com generalizações do tipo “sempre” ou “independentemente de...” e com alternativas em que condições relevantes (ex: má administração) sejam omitidas.

Dica Final: Em provas, fique atento aos detalhes das hipóteses legais exigidas para responsabilização ou desconsideração, conferindo sempre o texto literal do CDC. Assim, você evita as armadilhas recorrentes!

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Gabarito: C - são corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.



1 - Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

2 - Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

3. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

4. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade no caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica deve ter sido provocada por má administração (art. 28, CDC).

 Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Gabarito C.

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