Nos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da Un...
Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do Regime Jurídico das Carreiras de Servidores do Poder Judiciário da União, e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Nos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União, 80% dos cargos em comissão, no mínimo, devem ser ocupados por servidores ocupantes de cargo efetivo.
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Gabarito: Errado (E)
1. Interpretação do Enunciado:
A questão trata da proporção mínima de cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores de cargo efetivo nos órgãos do Poder Judiciário da União. O tema envolve o regime de provimento de cargos em comissão, matéria essencial para Analista Judiciário, exigindo conhecimento da Lei 11.416/2006, da Lei 8.112/1990 e da Constituição Federal.
2. Legislação Aplicável:
De acordo com a Lei 11.416/2006, art. 5º, § 2º:
“§ 2º Nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, 80% (oitenta por cento), no mínimo, dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores pertencentes aos Quadros de Pessoal efetivo do próprio órgão.”
Já o art. 37, V, da CF determina percentuais mínimos, mas não fixa o valor exato, sendo suplementado pelas leis específicas.
3. Explicação do Tema Central:
A legislação busca garantir que a maioria dos cargos em comissão (direção, chefia e assessoramento) seja ocupada por servidores concursados, promovendo meritocracia, eficiência e controle interno na Administração Pública.
4. Exemplo Prático:
Imagine um Tribunal Regional Federal com 100 cargos em comissão: pelo menos 80 deles devem ser preenchidos por servidores efetivos do próprio quadro do órgão, não bastando apenas ser efetivo de outro órgão ou ser nomeado externamente.
5. Justificativa da Alternativa Correta:
A questão afirma que “80% dos cargos em comissão, no mínimo, devem ser ocupados por servidores ocupantes de cargo efetivo”, mas a lei é mais restritiva: exige que sejam do próprio órgão. Logo, considerar servidores efetivos de outros órgãos não atende ao dispositivo legal.
6. Possível Pegadinha do Enunciado:
Pegadinha: O enunciado omite que os servidores devem ser do próprio órgão, induzindo o candidato a confundir com a regra geral para o Executivo (onde pode ser de qualquer poder ou órgão). Em concursos, atenção aos detalhes da redação da lei específica!
7. Doutrina e Jurisprudência:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça a importância de cargo em comissão para servidores de carreira e a personalização deste para o órgão. A jurisprudência também resguarda a exigência de pertencimento ao quadro do órgão.
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Comentários
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Ué?!
Art. 5º Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União ......
§ 7º Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão, a que se refere o caput deste artigo, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal, na forma prevista em regulamento.
"80% (oitenta por cento), no mínimo, dos cargos em comissão do Poder Judiciário serão preenchidos por servidores de carreira na forma da lei."
- Redação imprecisa da afirmação:
- A frase diz: "dos órgãos do Poder Judiciário da União". Porém, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é um órgão do PJU, mas NÃO está sujeito à regra dos 80%.
- → O STF entende que o CNJ possui natureza administrativa distinta (RE 630.489), e seus cargos em comissão seguem regras próprias (Lei 12.011/2009).
- Exceção do CNJ:
- Conforme o Cebraspe já cobrou em provas (ex.: 2022), a regra dos 80% não se aplica ao CNJ. Se a questão não excluir expressamente o CNJ, o item é considerado ERRADO por generalização.
fonte: deepseek
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