A partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.742/1...

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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Psicólogo |

Q1032852 Serviço Social

A partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.742/1993, intitulada Lei Orgânica da Assistência Social, novos modelos e concepções da assistência social passaram a vigorar no Brasil. São diretrizes desta lei:

A centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal.

A participação municipal, por meio dos vereadores eleitos, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis

A primazia da responsabilidade das organizações não governamentais na condução da Política de Assistência Social regional.

A centralidade nas organizações não governamentais para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Todos terão direito à assistência social, independentemente de contribuição à seguridade social.

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