Caso o menor tenha dezesseis anos de idade completos, a cess...

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Q280004
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo |
Q280004 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, julgue os próximos itens, relativos
à personalidade e à capacidade jurídica.
Caso o menor tenha dezesseis anos de idade completos, a cessação de sua incapacidade pode dar-se por sentença de juiz, ouvido o tutor do menor.
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