Suponha que George deseja obter da Secretaria de
Recursos Humanos do Município ABC uma certidão que
será utilizada para esclarecer uma situação de interesse pessoal e, posteriormente, utilizada como prova para
ajuizar uma ação em face do referido município.
Januário deseja realizar a retificação de seus dados em
um órgão público, mas não por meio de processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Com base nas situações hipotéticas apresentadas e no
disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.

Question

Suponha que George deseja obter da Secretaria de
Recursos Humanos do Município ABC uma certidão que
será utilizada para esclarecer uma situação de interesse pessoal e, posteriormente, utilizada como prova para
ajuizar uma ação em face do referido município.
Januário deseja realizar a retificação de seus dados em
um órgão público, mas não por meio de processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Com base nas situações hipotéticas apresentadas e no
disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: Januário deverá impetrar um mandado de segurança, já que a retificação de dados deve ser realizada
perante autoridade pública.  Ou Alternativa B: Para que George obtenha a certidão desejada, deverá pagar a taxa previamente estipulada por meio de
lei ou resolução, exceto se comprovar que é pobre
nos termos da lei. Ou Alternativa C: Como George deseja utilizar a certidão como meio
de prova para ajuizar uma ação judicial em face do
Município ABC, a Secretaria de Recursos Humanos
tem o direito adquirido de não a fornecer. Ou Alternativa D: Januário deverá impetrar habeas data, procedimento
no qual não é assegurada a duração razoável do
processo, em face da sua natureza sui generis. Ou Alternativa E: George deverá obter a certidão requerida, independentemente do pagamento de taxas, e a Januário é garantida a gratuidade para impetração do habeas data.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [E] George deverá obter a certidão requerida, independentemente do pagamento de taxas, e a Januário é garantida a gratuidade para impetração do habeas data.

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Suponha que George deseja obter da Secretaria de Recursos H...

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