Home Concursos Públicos Questões Q3587502 Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3587502 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Técnico em Laboratório | Q3587502 Direito Administrativo Caso o servidor constate que seu enquadramento foi feito em desacordo com a Lei municipal n. 3.173/98, e suas alterações, se houver, ele: Alternativas A deverá judicializar a situação, eis que o ato de enquadramento pela autoridade competente é irrecorrível. B terá 30 (trinta) dias úteis para recorrer do ato de enquadramento. C poderá peticionar ao Secretário de Administração, por meio de requerimento devidamente fundamentado, em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do ato de enquadramento. D deverá direcionar contra o ato de enquadramento recurso ao Chefe do Executivo, no prazo legal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro