MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Competência: (Tribunal de Justiça, Tribunal de Alçada, Tribunal de Justiça Militar, Justiça de Primeira Instância, Tribunal do Júri, Juizados Especiais e Juizados de Conciliação do Estado de Minas Gerais). Belo Horizonte: TJMG, EJEF, 2003. 197 p.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça; SOUZA, Marina de (Org.). Competência: (Tribunal de Justiça, Tribunal de Alçada, Tribunal de Justiça Militar, Justiça de Primeira Instância, Tribunal do Júri, Juizados Especiais e Juizados de Conciliação do Estado de Minas Gerais). Belo Horizonte: TJMG, EJEF, 2003. 197 p.

SOUZA, Marina de (Org.). Competência: (Tribunal de Justiça, Tribunal de Alçada, Tribunal de Justiça Militar, Justiça de Primeira Instância, Tribunal do Júri, Juizados Especiais e Juizados de Conciliação do Estado de Minas Gerais). Belo Horizonte: TJMG, EJEF, 2003. 197 p.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Competência: (Tribunal de Justiça, Tribunal de Alçada, Tribunal de Justiça Militar, Justiça de Primeira Instância, Tribunal do Júri, Juizados Especiais e Juizados de Conciliação do Estado de Minas Gerais). Organizado por: Marina de Souza. Belo Horizonte: TJMG, EJEF, 2003. 197 p.