A área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente ...
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Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Engenheiro Florestal |
Q4400030
Direito Ambiental
A área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente
a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades
agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime
de pousio, segundo a Lei Federal 12.651/2012, é entendida como: