A área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente ...

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Q4400030 Direito Ambiental
A área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio, segundo a Lei Federal 12.651/2012, é entendida como:
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