Segundo o art. 76 da Lei nº 4.320/64, o qual estabelece que ...

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Q4289581 Não definido
Segundo o art. 76 da Lei nº 4.320/64, o qual estabelece que o Poder Executivo exercerá controle da execução orçamentária:

I. Legalidade dos atos que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV. A transparência deve possibilitar ao cidadão informações sobre o controle interno na Administração Pública

São corretas:
Alternativas