O domínio das águas é estabelecido pela Constituição Federa...

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Q2280117
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |
Q2280117 Direito Constitucional
O domínio das águas é estabelecido pela Constituição Federal e define:
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