De acordo com o Art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro, u...

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Q3991631
Legislação de Trânsito Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Motorista Categoria A/D |
Q3991631 Legislação de Trânsito
De acordo com o Art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro, um veículo só pode transitar pela via se atender a quais condições? 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código de Trânsito Brasileiro, art. 103: “O veículo só poderá transitar pela via quando atendidos os requisitos e condições de segurança estabelecidos neste Código e em normas do CONTRAN.” A alternativa C é a única compatível com esse comando legal.

Tema central: Condição legal de circulação do veículo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 103 do CTB não condiciona a circulação do veículo ao fato de ele ter sido fabricado no Brasil. Trata-se de requisito inexistente no dispositivo aplicável.
B
Errada
Incorreta. O art. 103 do CTB não estabelece, como condição geral para transitar pela via, a realização de mera inspeção visual. A alternativa cria exigência não prevista no texto legal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde diretamente à regra do art. 103 do CTB. O dispositivo estabelece, como condição para circulação na via pública, o atendimento aos requisitos e condições de segurança previstos no próprio CTB e também nas normas do CONTRAN. A menção conjunta a CTB e CONTRAN é juridicamente correta porque o art. 103 expressamente remete aos dois.
D
Errada
Incorreta. O art. 103 do CTB não prevê seguro obrigatório como condição geral expressa para o veículo transitar pela via. A alternativa acrescenta requisito não contido no dispositivo usado para resolver a questão.
Pegadinha da questão
A banca trocou a regra legal geral do art. 103 por exigências específicas ou alheias ao dispositivo, além de testar se o candidato percebe que a norma menciona tanto o CTB quanto o CONTRAN.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar condição legal de circulação, confira primeiro a literalidade do dispositivo indicado no enunciado.
  • Elimine alternativas que acrescentem requisitos não escritos no artigo aplicável.
  • Se o texto legal remeter expressamente a normas do CONTRAN, a alternativa correta deve respeitar essa remissão.

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