Norma Regulamentadora nº 10 – Segurança em Instalações e Ser...
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A. A NR-10, assim como as demais Normas Regulamentadoras, é uma portaria emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Este é o órgão federal responsável por estabelecer os requisitos e condições mínimas de segurança e saúde no trabalho no Brasil, tendo poder de lei. A ABNT, por exemplo, cria normas técnicas (NBR), não regulamentadoras.
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