A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alteraçõ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3908021
Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Clínico Geral - 20hs |
Q3908021 Saúde Pública
A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.

II.A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.

III.Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Os arts. 14-A e 14-B da Lei nº 8.080/1990 resolvem a questão: a norma reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais e prevê repasse institucional via Fundo Nacional de Saúde, o que sustenta I e afasta III. A II é compatível com a atuação dessas entidades na CIT, o que conduz ao gabarito B.

Tema central: CONASS, CONASEMS e CIT no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque exclui a afirmativa I, mas o art. 14-A da Lei nº 8.080/1990 reconhece expressamente o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
B
Certa
A alternativa B está certa porque a Lei nº 8.080/1990, após a redação dada pela Lei nº 12.466/2011, reconhece expressamente o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias de saúde, o que sustenta a afirmativa I. Também é compatível com a disciplina legal das comissões intergestores a participação dessas entidades na Comissão Intergestores Tripartite como instância de negociação e pactuação da organização e do funcionamento das ações e serviços de saúde, o que valida a afirmativa II. Já a afirmativa III contraria a lei, porque o art. 14-B prevê recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional das entidades, e não repasse obrigatório a contas pessoais de seus presidentes.
C
Errada
Está errada porque inclui a afirmativa III. O art. 14-B da Lei nº 8.080/1990 estabelece repasse institucional por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio das despesas das entidades, sem qualquer previsão de transferência obrigatória para contas pessoais de dirigentes.
D
Errada
Está errada por dois motivos concretos: mantém a afirmativa III, que contraria o art. 14-B ao falar em contas pessoais, e exclui a afirmativa II, embora a participação de CONASS e CONASEMS na CIT seja compatível com a função da comissão intergestores como foro de pactuação entre gestores do SUS.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi trocar o financiamento institucional previsto em lei, via Fundo Nacional de Saúde, por suposto repasse a pessoas físicas, além de induzir dúvida sobre a validade da II por ela não reproduzir literalmente o texto legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de CONASS e CONASEMS, confira primeiro se ela está falando de reconhecimento legal como entidades representativas dos estados e municípios: isso está nos arts. 14-A e 14-B da Lei nº 8.080/1990.
  • Em temas de pactuação interfederativa no SUS, associe a CIT às comissões intergestores e à negociação entre gestores, não a atuação isolada de um ente.
  • Se a alternativa mencionar repasse de recursos públicos a contas pessoais de dirigentes, confronte com a forma institucional prevista em lei; aqui, o canal legal é o Fundo Nacional de Saúde.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas