Conforme descrito no Art. 123, inciso IV do CTB, quais são os procedimentos específicos que o
proprietário deve seguir para obter o novo Certificado de Registro de Veículo e como essas mudanças
são comunicadas aos órgãos competentes?

Question

Conforme descrito no Art. 123, inciso IV do CTB, quais são os procedimentos específicos que o
proprietário deve seguir para obter o novo Certificado de Registro de Veículo e como essas mudanças
são comunicadas aos órgãos competentes? Alternativa A: A mudança de categoria não requer qualquer procedimento adicional. Ou Alternativa B: O proprietário deve solicitar a expedição de um novo certificado de forma imediata e a alteração será
comunicada ao órgão executivo de trânsito e ao RENAVAM.  Ou Alternativa C: A mudança de categoria só precisa ser comunicada ao órgão executivo de trânsito local. Ou Alternativa D: O proprietário pode operar o veículo sem alterar o certificado, desde que informe verbalmente as autoridades
de trânsito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O proprietário deve solicitar a expedição de um novo certificado de forma imediata e a alteração será
comunicada ao órgão executivo de trânsito e ao RENAVAM.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 123, IV, c/c § 3º: "Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:IV - houver mudança de categoria.(...)§ 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM."Tema central: Mudança de categoriaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque nega requisito legal expresso. O art. 123, IV, do CTB determina que, havendo mudança de categoria, será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo. Portanto, não se trata de situação sem procedimento adicional.BCertaA alternativa B corresponde ao comando legal do art. 123, IV e § 3º do CTB: havendo mudança de categoria, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, e essa expedição deve ser comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.CErradaIncorreta porque reduz indevidamente a comunicação prevista em lei. O § 3º do art. 123 exige que a expedição do novo certificado seja comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. A alternativa erra ao restringir a comunicação apenas ao órgão executivo de trânsito local.DErradaIncorreta porque substitui exigência formal legal por providência informal não prevista. A lei exige a expedição de novo certificado na mudança de categoria; não admite que o veículo permaneça operando sem alteração documental com mero aviso verbal às autoridades.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar a mudança de categoria como mera comunicação facultativa e omitir o RENAVAM da comunicação obrigatória prevista no § 3º.Dica para questões semelhantesQuando o CTB disser que a expedição de novo certificado é obrigatória, elimine alternativas que tratem o ato como facultativo ou dispensável.Se a questão mencionar art. 123 do CTB, confira separadamente a hipótese que gera o novo certificado e quem deve ser comunicado.Em mudança de categoria, memorize o par normativo decisivo: novo CRV + comunicação ao órgão que expediu o anterior e ao RENAVAM.

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Conforme descrito no Art. 123, inciso IV do CTB, quais são o...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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