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Q3991616
Legislação de Trânsito Habilitação na Legislação de Trânsito , Penalidades , Infrações ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Motorista Categoria A/D |
Q3991616 Legislação de Trânsito
De acordo com o Art. 162, inciso V do CTB, qual é a infração e a penalidade para um condutor que dirige com a CNH vencida há mais de 30 dias? 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 162, V: "Art. 162. Dirigir veículo: (...) V - com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias: Infração - gravíssima; Penalidade - multa;" Como o enunciado trata exatamente de condutor que dirige com CNH vencida há mais de 30 dias, incide essa regra legal de forma direta, o que conduz à alternativa que indica infração gravíssima e multa.

Tema central: CNH vencida
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 162, V, do CTB não classifica a conduta como infração média, mas como infração gravíssima. Embora mencione multa, erra na tipificação legal da infração.
B
Errada
Incorreta. O art. 162, V, do CTB não prevê infração leve nem penalidade de advertência para essa conduta. A previsão legal é infração gravíssima, com penalidade de multa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente a tipificação e a penalidade previstas no art. 162, V, do CTB para a hipótese descrita: CNH vencida há mais de 30 dias configura infração gravíssima, punida com multa. O fundamento é de literalidade legal, sem depender de interpretação adicional.
D
Errada
Incorreta. O art. 162, V, do CTB não qualifica a conduta como infração grave, e tampouco estabelece multa em dobro. A norma prevê infração gravíssima e apenas multa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da classificação legal da infração e da penalidade, especialmente a confusão entre gravíssima e grave e a falsa ideia de multa em dobro ou advertência. Também exige atenção ao requisito temporal de mais de 30 dias.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique primeiro se o enunciado reproduz exatamente o requisito temporal da lei; aqui, o marco decisivo é CNH vencida há mais de 30 dias.
  • Em questões de tipificação do CTB, confronte a alternativa com a literalidade do artigo quanto à natureza da infração e à penalidade.
  • Elimine alternativas que alterem um único elemento legal relevante, como gravíssima para grave ou multa para advertência.

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Comentários

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V - com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias:      

Infração - gravíssima;       

Penalidade - multa;        

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;      

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