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Q3875392
Direito Ambiental Direito constitucional ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro Florestal |
Q3875392 Direito Ambiental
O licenciamento ambiental federal frequentemente se torna o palco de conflitos sobre a efetivação de direitos fundamentais. O conceito de "Justiça Ambiental" é central para entender como a distribuição de ônus e bônus ecológicos afeta grupos sociais vulnerabilizados. Assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 225, caput: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Essa norma afasta a tese de disponibilidade individual do direito ambiental e de não vinculação estatal, tornando incorretas as alternativas A e B; no caso concreto, a alternativa C é a que se harmoniza com a proteção constitucional ao identificar a distribuição desigual de danos ambientais sobre grupos vulnerabilizados.

Tema central: Justiça ambiental constitucional
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria diretamente a natureza jurídica do bem ambiental no art. 225, caput, da CF/88. O meio ambiente ecologicamente equilibrado não é direito individual disponível, mas bem de uso comum do povo, com dever de defesa e preservação imposto ao Poder Público e à coletividade. Por isso, não existe base jurídica para a comunidade atingida renunciar validamente à fiscalização ambiental estatal, inclusive do IBAMA, em troca de vantagens materiais.
B
Errada
Está errada porque a proteção ambiental não é meramente programática nem não vinculante. O art. 225, caput, da CF/88 impõe dever jurídico ao Poder Público de defender e preservar o meio ambiente. Além disso, a classificação doutrinária dos direitos ambientais em determinada geração não altera sua força normativa nem autoriza afastar a proteção ambiental por invocação genérica de segurança energética nacional.
C
Certa
A alternativa C está correta porque expressa o conceito de injustiça ambiental acolhido pela base: os riscos, rejeitos e a degradação ambiental recaem de modo desproporcional sobre grupos étnicos e de baixa renda, enquanto os benefícios econômicos do empreendimento ficam concentrados em centros urbanos ou agentes externos. Essa leitura é compatível com o modelo constitucional de proteção ambiental do art. 225, caput, que trata o meio ambiente como bem de uso comum do povo e impõe dever de proteção ao Poder Público e à coletividade.
D
Errada
Está errada porque a Lei nº 9.605/1998 não contém vedação geral a políticas públicas de inclusão produtiva em terras quilombolas impactadas. A alternativa atribui à Lei de Crimes Ambientais uma proibição que, segundo a base, simplesmente não existe. O erro aqui é ausência de previsão normativa.
Pegadinha da questão
A banca misturou o tema de justiça ambiental com afirmações tecnicamente falsas sobre disponibilidade do direito ao meio ambiente, suposta falta de força vinculante do art. 225 da CF/88 e vedação inexistente na Lei nº 9.605/1998, para desviar do critério decisivo: distribuição desigual de danos ambientais sobre grupos vulneráveis.
Dica para questões semelhantes
  • Quando aparecer art. 225 da CF/88, verifique primeiro se a alternativa trata o meio ambiente como bem de uso comum do povo e não como direito individual renunciável.
  • Se a opção disser que a proteção ambiental é só programática ou não vinculante, elimine-a: a Constituição impõe dever jurídico de proteção ao Poder Público.
  • Em justiça ambiental, procure a ideia material de concentração dos ônus ambientais em grupos vulnerabilizados e dos benefícios econômicos em outros grupos.
  • Desconfie de alternativas que atribuem à Lei nº 9.605/1998 proibições gerais não indicadas expressamente na base normativa.

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