De acordo com a Lei Orgânica desse município, não depende(m...

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Q747122 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as normas, a seguir, componentes da legislação do Município de São Lourenço, que dispõem sobre:

I. Alienação de bens imóveis.

II. Nomes e alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos.

III. Organização, funcionamento e polícia da Câmara Municipal.

IV. Plano Diretor

De acordo com a Lei Orgânica desse município, não depende(m) de sanção do prefeito a(s) norma(s) do(s) item(ns):
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