O Processo Ético-Profissional, sob a forma de autos judiciais, terá início com a autuação e conterá as peças anexadas por termo, devidamente numeradas e em ordem cronológica, rubricadas pela Secretaria, bem como os despachos, parecer e decisões exaradas.

O Processo Ético-Profissional é público. Seu julgamento far-se-á a portas abertas, sendo permitida a presença das partes até a sustentação oral, tão somente.

Nos casos de pequenas infrações, que não venham ao conhecimento do Conselho por representação ou denúncia, poderá o Presidente convocar o infrator para reexaminar a sua atitude, a fim de evitar a repetição da falta, evitando ação ética.

Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou defesa.

Nenhuma parte poderá arguir nulidade a que tenha dado causa.