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Q793985
Direito Ambiental
O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, regulamentou o art. 3º da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993,
para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas
contratações realizadas pela Administração Pública Federal, e institui a Comissão Interministerial de
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