Quatro sociedades empresárias, todas do tipo limitada e sub...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q2245111 Direito Empresarial (Comercial)

Quatro sociedades empresárias, todas do tipo limitada e subsidiárias de uma quinta sociedade, essa do tipo anônima, requereram recuperação judicial sob consolidação processual em Açailândia, juízo do local do principal estabelecimento entre os devedores. Acerca da consolidação processual na recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

Os credores de cada sociedade deliberarão em assembleiasgerais de credores independentes, sendo os quóruns de instalação e de deliberação verificados, exclusivamente, em referência aos credores de cada devedora.

A consolidação processual implica a apresentação de plano único e a escolha dos meios de recuperação deve atender aos interesses das subsidiárias, ressalvado o poder de veto da sociedade de comando, desde que justificado.

Em razão de o plano ser único e a deliberação da assembleia de credores unificada, a consolidação processual não permite que algumas recuperandas obtenham a concessão da recuperação judicial e outras tenham a falência decretada.

Apesar de a documentação que instrui a petição inicial ser apresentada consolidada e coletivamente por todas as devedoras, apenas 1 (um) administrador judicial será nomeado em caso de deferimento do processamento.

A consolidação processual acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por uma devedora em face de outra, exceto se o contrário constar do plano unitário e for aprovado pela assembleia-geral de credores.

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