A garantia de prioridade, garantida na Lei nº 10.741...

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Q2080317

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social |

Q2080317 Serviço Social

A garantia de prioridade, garantida na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), não compreende:

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

Preferência na obtenção de descontos sob o pagamento de tributos.

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