A partir do estudo em matéria ambiental da Lei Nº 12.651 de...

Nas Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, não será admitida a regularização fundiária, devendo ser retirados os ocupantes de referida área e realocados em imóveis previamente previstos em lei específica de regularização fundiária urbana.

O Cadastro Ambiental Rural é registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório somente para os imóveis rurais acima de 150 hectares, com a finalidade de integrar as informações ambientais das grandes propriedades rurais e propiciar o planejamento ambiental e econômico das áreas em questão.

Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal, estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

Por se constituir como obrigação propter rem, o ônus de conservação da reserva legal com cobertura de vegetação nativa é outorgado apenas ao proprietário do imóvel rural, pelo que, na prática, fica impedido o órgão ambiental de aplicar eventuais sanções a meros posseiros que degradem as áreas ocupadas a título precário.