Conforme a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Le...

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Q1193724
Engenharia Ambiental e Sanitária Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária , Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais , Recursos Hídricos , Hidrologia na Engenharia Ambiental e Sanitária
Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
Q1193724 Engenharia Ambiental e Sanitária
Conforme a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97), a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos far-se á por um prazo máximo estabelecido. Qual é esse limite máximo de prazo?
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