As atribuições e as competências dos profissionais de Serviço Social no Brasil, desenvolvidas nos diferentes espaços, são norteadas pelos princípios, direitos e deveres inscritos nos seguintes documentos: Código de Ética Profissional de 1993, Lei de Regulamentação da Profissão, bem como nas Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social.
(ABEPSS 1996.)
Com base nestes instrumentos legais considera-se importante a inserção dos assistentes sociais nos espaços de gestão, planejamento, execução e avaliação de políticas e programas sociais, tendo como diretriz o projeto ético-político profissional.
(SILVA, 2018.)
Considera-se que a compreensão das atribuições profissionais do Serviço Social, quando associa a gestão social à concepção de um Estado Social de Direito, deve se ancorar em princípios constitucionais que dão forma e conteúdo às políticas, aos programas e aos serviços públicos. Nesta perspectiva, a gestão social tem significado: