A Lei Complementar nº 101/2000 (Normas de Finanças Públicas)...
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Q1225439
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Normas de Finanças Públicas) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo o § 2º do art. 1º, as disposições dessa Lei Complementar obrigam:
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