Conforme o Estatuto da Terra, criado em 1964, o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha. No entanto, esse problema de concentração de terras teve início em 1530, com a criação das capitanias hereditárias e do sistema de sesmarias, que acabou gerando a formação de inúmeros latifúndios pelo país.
A Lei Nº 601, ou Lei da terra de 1850, estabelecia: