... mediante uma lei que o autorize. (início do 3º parágrafo...
Nem todas as leis têm a mesma qualidade. Existe uma hierarquia, além de diferenças que as fazem gravitar em campo próprio. A lei constitucional - norma constitucional e emenda integrada na constituição - domina todas as demais leis: sem a conformidade a ela, as leis comuns (ordinárias e complementares) são nulas. Há leis de ordem pública, as quais todas as pessoas devem observar, independentemente de sua vontade. Outras, permissivas, só vigoram se os interessados não declaram sua vontade em sentido contrário.
Onde a lei não impõe uma conduta obrigatória, o indivíduo exerce livremente sua atividade. O poder público só pode intervir na esfera individual mediante uma lei que o autorize. Essa garantia de caráter institucional se expressa pelo princípio da legalidade. A lei, depois de publicada, torna-se obrigatória, sem que ninguém possa negar-lhe cumprimento, alegando que não a conhece, pois para que a ordem jurídica tenha real vigência é forçoso supor o conhecimento geral da lei. Em direito penal, por aplicação da mesma regra, entende-se que a ignorância ou errada compreensão da lei não eximem de pena.
Considerando-se o contexto, é correto afirmar que, na frase acima, o pronome grifado está no lugar de:
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Vamos analisar a questão apresentada, que envolve a interpretação de texto e a função do pronome "o" na frase destacada. O trecho que precisamos entender é: ... mediante uma lei que o autorize.
No contexto do texto, a frase refere-se a quem precisa de autorização para agir. O pronome "o" é um pronome oblíquo átono que substitui um termo anteriormente mencionado. Assim, precisamos identificar a quem, ou a quê, se refere esse pronome.
O texto discorre sobre a capacidade e limitações do poder público e dos indivíduos perante a lei. O trecho específico de onde a frase foi retirada fala sobre a intervenção do poder público na esfera individual. Portanto, o pronome "o" refere-se ao poder público, que precisa de uma lei para autorizar sua intervenção, conforme mencionado no parágrafo: "O poder público só pode intervir na esfera individual mediante uma lei que o autorize."
Agora, vamos analisar as alternativas:
- A - o indivíduo a exercer livremente sua atividade. — Incorreta. O trecho fala sobre o poder público, não sobre indivíduos.
- B - o interessado a declarar sua vontade. — Incorreta. O texto não trata de interessados em declarar sua vontade neste contexto.
- C - o presidente da república a expedir medidas provisórias. — Incorreta. O presidente é mencionado em outro contexto, não relacionado com o trecho destacado.
- D - uma lei constitucional a revogar outra, comum. — Incorreta. Este trecho não se relaciona com o pronome "o" na frase em questão.
- E - o poder público a intervir na esfera individual. — Correta. Esta é a opção correta, pois o pronome "o" refere-se ao poder público, que necessita de autorização legal para intervir.
Para resolver questões como essa, é importante prestar atenção nos pronomes e entender a quem ou a quê eles se referem no contexto. Isso requer uma leitura atenta e a identificação de elementos de coesão no texto.
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Onde a lei não impõe uma conduta obrigatória, o indivíduo exerce livremente sua atividade. O poder público só pode intervir na esfera individual mediante uma lei que o autorize.
Gabarito E
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