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Q1107314 Direito Administrativo

Com relação ao texto exposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas seguintes.

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, com exceção dos conteúdos das propostas, até a respectiva abertura.

II. Poderá ser estabelecida oportunidade de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

III. O procedimento licitatório previsto nessa lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública.

IV. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas na forma da lei.

Estão corretas as afirmativas

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